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  Lei 2.422/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.373, DE 19/11/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/08/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2634/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.373/2001 19/11/2001Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.919/2023 24/07/2023Revoga integralmente

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