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  Lei 2.373/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/11/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2566/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.919/2023 24/07/2023Revoga integralmente
Lei2.798/2008 09/01/2008Altera
Lei2.422/2002 30/08/2002Altera

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