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  Lei 3.314/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS, O RESPECTIVO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/07/2013

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Lei3.079/2010 12/07/2010Revoga integralmente
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