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  Lei 1.980/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.965, DE 28/12/98.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/03/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2078/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.965/1998 28/12/1998Altera

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