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  Lei 1.995/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 946, DE 02/12/85, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/05/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2093/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei946/1985 02/12/1985Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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