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  Lei 1.999/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/05/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2095/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.518/2004 24/08/2004Altera
Lei2.142/2000 17/03/2000Altera

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