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  Lei 2.518/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.999, DE 03/05/99, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/08/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2784/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.999/1999 03/05/1999Altera

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