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  Decreto Legislativo 217/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/03/2007


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo208/2006 17/04/2006Revoga integralmente
Decreto Legislativo202/2005 28/05/2005Revoga integralmente
Decreto Legislativo151/2001 02/03/2001Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo250/2009 09/02/2009Revoga integralmente

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