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  Decreto Legislativo 208/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 28/05/2005 QUE ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 072, DE 29/08/94, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂ
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/04/2006


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo72/1994 29/08/1994Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo217/2007 07/03/2007Revoga integralmente

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