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  Lei 3.265/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.572/2005 03/06/2005Revoga integralmente
Lei2.570/2005 03/06/2005Revoga integralmente
Lei2.223/2000 04/07/2000Revoga integralmente
Lei1.520/1995 12/09/1995Revoga integralmente
Lei1.105/1989 23/06/1989Revoga integralmente
Lei965/1986 30/06/1986Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.980/2024 03/04/2024Revoga integralmente
Lei3.376/2014 29/05/2014Altera
Lei3.323/2013 08/09/2013Altera

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