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  Lei 1.105/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N. 65, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/06/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 860/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei965/1986 30/06/1986Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.265/2012 16/07/2012Revoga integralmente

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