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  Lei 1.520/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/09/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1344/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.265/2012 16/07/2012Revoga integralmente
Lei2.572/2005 03/06/2005Altera

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