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  Lei 2.223/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/07/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2370/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.265/2012 16/07/2012Revoga integralmente
Lei2.570/2005 03/06/2005Altera

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