Data de apresentação 13/06/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1190
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2223/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação