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  Lei 3.208/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 496, DE 19/06/1974 QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/09/2011

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Lei496/1974 25/04/1974Altera

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