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  Lei 2.939/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 496, DE 19/06/74 QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ACRESCENTANDO-LHE ARTIGO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/04/2009

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Lei496/1974 25/04/1974Altera

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