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  Lei 2.888/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.810, DE 08/12/1997, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM OUTORGA DE ESCRITURA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA", ACRESCENTANDO-LHE OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/10/2008

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Lei1.810/1997 08/12/1997Altera

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