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  Lei 1.810/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM OUTORGA DE ESCRITURA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1829/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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Não possui

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Lei2.888/2008 13/10/2008Altera

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