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  Lei 2.691/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIMÓTEO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.882/1998 17/06/1998Revoga integralmente
Lei1.092/1988 30/12/1988Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.959/2023 27/11/2023Altera
Lei3.886/2022 07/11/2022Altera

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