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  Lei 1.882/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS NO REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/06/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1951/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.691/2006 13/11/2006Revoga integralmente
Lei2.481/2003 17/10/2003Altera
Lei1.910/1998 04/08/1998Revoga parcialmente

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