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Lei 2.484/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.390, DE 06/05/94, QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: PUBLICADA

Data do Ato: 13/11/2003

Dados da Proposição Projeto de Lei 2733/2003

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2003

Origem

Executivo Municipal

Temas

1390
alteração
cargos
CLASSIFICAÇÃO
concurso
CRITERIOS
deficiência
DEFINE
DISPÕE
EMPREGOS
lei
município
pessoas
PORTADORAS
público
RESERVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.390/1994	06/05/1994	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.692/2006	13/11/2006	Revoga integralmente

Sobre

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