Projeto de Lei 2733/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/10/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1810
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.390, DE 06/05/94, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2484/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação