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Último lançamento: 20/05/2019       Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Lei n° 3.505/2016
ASSEGURA RESERVA MÍNIMA DE 20% DE VAGAS PARA MULHERES NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Data: 16/08/2016 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.852/2008
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA NEGROS E AFRODESCENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/06/2008 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.604/2005
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS DE JOVENS MÃES CARENTES NAS ECOLAS DA REDE MUICIPAL DE ENSINO, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/11/2005 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.593/2005
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS, EM FAVOR DOS IDOSOS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/09/2005 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.484/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.390, DE 06/05/94, QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/11/2003 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.424/2002
RESERVA VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS PARA AUTOMÓVEIS DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/08/2002 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.341/2001
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM EMPRESAS PRIVADAS.
Data: 07/05/2001 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.888/1998
DISPÕE SOBRE RESERVA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM CONJUNTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Data: 17/06/1998 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.813/1997
DISPÕE SOBRE RESERVA DE PERCENTUAL DE ÁREA EM FAVOR DE MORADORES QUE MENCIONA EM PROJETO HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NO BAIRRO JOÃO XXIII.
Data: 08/12/1997 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.390/1994
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EM EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/05/1994 Situação: Publicada
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