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  Lei 2.378/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 332, DE 16/04/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 26/11/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2551/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

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