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  Lei 2.474/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/09/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2691/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.329/1993 24/09/1993Revoga integralmente

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