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  Lei 1.329/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/09/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1133/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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Não possui

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Lei2.474/2003 10/09/2003Revoga integralmente

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