Projeto de Lei 2691/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1703
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2474/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação