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  Lei 1.481/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVOGA AS LEIS 931, DE 28/05/85 E 1.404, DE 13/06/94.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/06/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1326/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.404/1994 13/06/1994Revoga integralmente
Lei931/1985 28/05/1985Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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