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  Lei 1.404/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 931, DE 28/05/85.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/06/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1216/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei931/1985 28/05/1985Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.481/1995 14/06/1995Revoga integralmente

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