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  Lei 1.467/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PRIMAVERA PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/04/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1339/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.394/1994 06/05/1994Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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