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  Lei 1.394/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/05/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1211/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.467/1995 27/04/1995Revoga integralmente

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