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  Lei 1.463/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO E DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/04/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1284/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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