Projeto de Lei 1284/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/08/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2540
 Ementa

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO E DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1463/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação