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  Lei 1.148/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APOIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CASA, DESTINADOS A PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/04/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei 915/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.185/1991 10/01/1991Revoga integralmente

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