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  Lei 1.185/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL DE HABITAÇÃO – FUNEH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/01/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 954/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.148/1990 17/04/1990Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.352/2001 14/08/2001Revoga integralmente
Lei2.220/2000 04/07/2000Revoga integralmente

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