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  Lei 1.044/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 19 DE ABRIL DE 1974.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/12/1987


Dados da Proposição   Projeto de Lei 779/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei496/1974 25/04/1974Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.050/1988 08/03/1988Revoga integralmente

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