Temas: PERDÃO,  
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Último lançamento: 20/05/2019       Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Lei n° 592/1975
DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE MULTAS, INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/1975 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 549/1975
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA PARCELADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, PERDÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AO EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/04/1975 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 493/1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/05/1974 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 435/1973
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
Data: 02/05/1973 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 337/1971
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS SOBRE DÍVIDA ATIVA E IMPOSTOS.
Data: 22/06/1971 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 159/1967
FAZ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONCEDE PERDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
Data: 17/11/1967 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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