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  Lei 435/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/05/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

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