| Recebimento: 09/07/2026 13:06:50 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 17 dias, 14 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 12:32:37 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/07/2026 12:35:49 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 14:05:55 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/07/2026 14:59:23 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 13:17:50 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/06/2026 13:17:50 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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