| Recebimento: 23/07/2026 12:05:20 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 3 dias, 13 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2026 12:26:50 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/07/2026 11:35:56 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 15:15:52 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/07/2026 11:13:30 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 13:43:59 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/07/2026 13:43:59 |
Ação: Projeto protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Encaminhe-se para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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