| Recebimento: 20/07/2026 16:12:56 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 6 dias, 7 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2026 14:01:24 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 14:06:37 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado conjuntamente às Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:59:59 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 16/07/2026 12:49:07 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 35 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido. Encaminhe-se às Comissões de mérito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:54:34 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/06/2026 10:58:37 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 18:26:32 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/06/2026 17:35:16 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 12:14:26 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/05/2026 12:14:26 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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