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  Lei 4.057/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4682/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.086/2010 26/07/2010Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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