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  Lei 4.053/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/09/2025


Dados da Proposição   Substitutivo 4687/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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Lei2.962/2009 17/06/2009Revoga integralmente

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