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  Lei 646/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/07/1977


Dados da Proposição   Projeto de Lei 310/1977
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei720/1980 23/04/1980Revoga parcialmente

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