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  Lei 620/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 2º, ARTIGO 1º, LEI Nº 542, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/06/1976


Dados da Proposição   Projeto de Lei 280/1976
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei542/1974 20/12/1974Altera

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