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  Lei 3.979/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4568/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.225/2011 23/11/2011Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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