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  Lei 3.225/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.072/2010 05/07/2010Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.979/2024 03/04/2024Altera
Lei3.756/2020 30/09/2020Altera
Lei3.699/2019 08/07/2019Altera
Lei3.426/2015 03/06/2015Altera
Lei3.356/2014 07/01/2014Altera

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