Data de apresentação 07/03/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8874
 Ementa

Inclui dispositivo da Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011, que Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3979/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação