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  Lei 3.978/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4562/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.479/2003 17/10/2003Altera

Inclusão do inciso VI ao artigo 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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