Data de apresentação 20/02/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8845
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, que Dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional - PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais e adota outras providências}".

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3978/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação